Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019764
Data do Acordão:11/29/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
FALÊNCIA
Sumário:I - Alegada a falência da executada é possível ao oponente contra quem reverteu a oposição, defender-se através dessa forma processual.
II - Se o oponente alegar a sua ilegitimidade, em função dessa falência, não é possível indeferir liminarmente a petição inicial, a pretexto, de que está em causa a ilegalidade concreta da dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00043479
Nº do Documento:SA219951129019764
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:MELO , HUMBERTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 B.