Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019764 |
| Data do Acordão: | 11/29/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DA EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA FALÊNCIA |
| Sumário: | I - Alegada a falência da executada é possível ao oponente contra quem reverteu a oposição, defender-se através dessa forma processual. II - Se o oponente alegar a sua ilegitimidade, em função dessa falência, não é possível indeferir liminarmente a petição inicial, a pretexto, de que está em causa a ilegalidade concreta da dívida exequenda. |
| Nº Convencional: | JSTA00043479 |
| Nº do Documento: | SA219951129019764 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | MELO , HUMBERTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 B. |