Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01144/06
Data do Acordão:06/18/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IVA
CONTRATO DE CONCESSÃO
CESSAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
EXPO 98
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário:I - A indemnização recebida pela extinção da concessão de uso privativo de parcela de terreno dominial que a recorrida tinha contratualizado com a AGPL por força do n.º 1 do artigo 1.º do DL 207/93, de 14/6, por respeitar a imóvel localizado na zona reservada à instalação das infra-estruturas e equipamentos necessários à realização da Expo 98 e à futura reconversão urbana das áreas correspondentes, não resultou de qualquer incumprimento por parte da AGPL com quem aquela tinha contratualizado a referida concessão, mas apenas da extinção decretada pelo DL 207/93, isto é, de acto do Governo, tendo como único fundamento a prática por parte do Estado de actos lícitos causadores de danos decorrentes da responsabilidade extra-contratual e destinada a reparar estes.
II - Tal indemnização não assume, assim, uma natureza de contraprestação pela entrega de um bem ou prestação de serviço nem visa suportar os lucros cessantes da recorrida, tratando-se, antes, de uma compensação aos particulares lesados pelos prejuízos resultantes do interesse público.
III - E, assim sendo, se a indemnização sanciona a lesão de qualquer interesse, sem carácter remuneratório, não pode ser tributada em IVA, na medida em que não tem subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00065117
Nº do Documento:SA22008061801144
Data de Entrada:11/20/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 ART660 N2 ART668 N1 D ART670 N2.
CPPTRIB99 ART125 N1.
LGT98 ART43.
CIVA84 ART4 N1 N4 ART16 N1 ART1 N1 A.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART28 N1 N3.
DL 207/93 DE 1993/06/14 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC839/07 DE 2008/01/31.; AC STA PROC26608 DE 2001/12/19.; AC STA PROC465/07 DE 2008/01/16.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG143.
Aditamento: