Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015494
Data do Acordão:12/21/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PREPARO
NOTIFICAÇÃO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Nada alegando o recorrente, feito o preparo e notificado nos termos e para os efeitos do artigo
42 do regulamento, e de haver-se como deserto o interposto recurso.
Nº Convencional:JSTA00020417
Nº do Documento:SA219661221015494
Data de Entrada:07/02/1966
Recorrente:ITALCABLE-SERVIZI CABLOGRAFICI RADIOTELEGRAFICI E RADIOELETTRICI
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART87.
CPC61 ART690.