Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004619 |
| Data do Acordão: | 11/25/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | A falta de "vista" ao representante da Fazenda Publica constitui mera irregularidade processual sanavel se não for arguida no prazo legal. Antes da entrada em vigor da LPTA era a posição assumida no processo pelo Ministerio Publico das Contribuições e Impostos que relevava para efeitos do recurso obrigatorio.* |
| Nº Convencional: | JSTA00011811 |
| Nº do Documento: | SA219871125004619 |
| Data de Entrada: | 04/30/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1222 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 ART256 ART269. CPC67 ART668. LPTA85 ART131. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4449 DE 1982/07/15. |