Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004619
Data do Acordão:11/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:A falta de "vista" ao representante da Fazenda Publica constitui mera irregularidade processual sanavel se não for arguida no prazo legal.
Antes da entrada em vigor da LPTA era a posição assumida no processo pelo Ministerio Publico das Contribuições e Impostos que relevava para efeitos do recurso obrigatorio.*
Nº Convencional:JSTA00011811
Nº do Documento:SA219871125004619
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1222
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 ART256 ART269.
CPC67 ART668.
LPTA85 ART131.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4449 DE 1982/07/15.