Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009759 |
| Data do Acordão: | 05/05/1977 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE ACTUAL RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O interesse que legitima a interposição do recurso contencioso de anulação, alem de pessoal e legitimo, deve ser directo, isto e, actual, e não diferido ou eventual. II - A anulação do acto recorrido deve implicar a satisfação imediata e não remota, ou meramente hipotetica, da pretensão do recorrente e de modo a permitir a reparação ou reposição que atraves de recurso se pretende alcançar. |
| Nº Convencional: | JSTA00001509 |
| Nº do Documento: | SAP19770505009759 |
| Data de Entrada: | 04/29/1976 |
| Recorrente: | VIEIRA , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | MINCOOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/16/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 138 |
| Referência Publicação 1: | AD N191 ANOXVI PAG1083 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART92 ART93 ART248 ART257 ART277 N2 B PAR1 N6 B PAR1 ART431 ART437 PAR5 ART440 ART445 ART467. RSTA57 ART47 PAR1 PAR2. DL 498/72 DE 1972/12/09 ART33 N1 ART37. D 12209 DE 1926/08/27 ART97 PARUNICO. D 44252 DE 1962/03/24. D 52/75 DE 1975/02/08 ART6 N1. ESTATUTO ORGANICO DE ANGOLA ART26. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1332. |