Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022082
Data do Acordão:11/05/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
REFORMA AGRARIA
Sumário:A reforma do acto recorrido na pendencia do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto.*
Nº Convencional:JSTA00015231
Nº do Documento:SA119851105022082
Data de Entrada:01/09/1985
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE CASEBRES CRL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3476
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/08/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.