Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022644
Data do Acordão:03/31/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ADMISSÃO
ACTO PREPARATORIO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
Sumário:I - A admissão a concurso de provimento configura, não um acto destacavel, mas um acto preparatorio, uma vez que nem põe termo ao processo ou a qualquer incidente autonomo, nem compromete o sentido da decisão final.
II - Exigindo a lei o minimo de tres anos de serviço em determinada categoria para determinado concurso de provimento, e irrelevante o periodo de estagio, sem renumeração, praticado pelos recorrentes.
Nº Convencional:JSTA00023213
Nº do Documento:SA119870331022644
Data de Entrada:05/22/1985
Recorrente:CM DE CASTELO DE PAIVA
Recorrido 1:FERREIRA , AMERICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1655
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 68/80 DE 1980/11/04.
DL 406/82 DE 1982/09/27.
DN 262/82 DE 1982/10/29.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG445.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES VIII.
Aditamento: