Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014359
Data do Acordão:06/24/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:A impugnação judicial deverá ser liminarmente indeferida no caso de improcedência manifesta, isto é, quando seja absolutamente inútil o prosseguimento da lide face às alegações de facto e de direito da respectiva petição inicial.
Nº Convencional:JSTA00038595
Nº do Documento:SA219920624014359
Data de Entrada:03/25/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1938
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART131 ART193 ART474 N1 C.
CPTRIB91 ART2 F.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG315.
Aditamento: