Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01696/02
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sumário:I - A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes.
II - Como assim, a divergência entre a realidade e o acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança não constitui falsidade do título executivo.
Nº Convencional:JSTA00058620
Nº do Documento:SA22003011501696
Data de Entrada:11/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 C.
LGT98 ART97 N3.
CPC96 ART199 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24357 DE 2000/02/23.; AC STA PROC23139 DE 2000/05/10.
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