Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005805
Data do Acordão:12/07/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo so poderão ser julgados desertos por falta de alegações se o recorrente, no requerimento da interposição de recurso, não declarou pretender faze-lo naquele Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00022696
Nº do Documento:SA219881207005805
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:PRAJAM PRATAPSINH JAMNADAS-IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1501
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART87 PARUNICO.
CPCI63 ART259 PAR2.