Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005805 |
| Data do Acordão: | 12/07/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DESERÇÃO DA INSTANCIA FALTA DE ALEGAÇÕES |
| Sumário: | Os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo so poderão ser julgados desertos por falta de alegações se o recorrente, no requerimento da interposição de recurso, não declarou pretender faze-lo naquele Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00022696 |
| Nº do Documento: | SA219881207005805 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | PRAJAM PRATAPSINH JAMNADAS-IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1501 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART87 PARUNICO. CPCI63 ART259 PAR2. |