Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002413
Data do Acordão:03/16/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
DISCORDANCIA IMPLICITA
Sumário:Não ha discordancia implicita, se não se inferir que o problema ou a questão tenha sido considerada, pelo que não ha lugar a recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00005343
Nº do Documento:SA219830316002413
Data de Entrada:11/18/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART689.
CPCI63 ART265.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/08 IN AD N240 PAG1463.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG397.
BARBOSA DE MAGALHÃES IN JORNAL DO FORO N112 PAG339.