Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012993
Data do Acordão:06/16/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - Não ha recurso, para o tribunal pleno, dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que decidem dos pedidos de suspensão da executoriedade dos actos contenciosamente impugnados.
II - Interposto e admitido tal recurso, não deve o tribunal pleno dele tomar conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00001905
Nº do Documento:SAP19820616012993
Data de Entrada:07/26/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:605
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N4 N5 N6 ART25 PARUNICO N1 N2 N3 N4.
CPC67 ART96 N1 ART153.
CONST33 ART123.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 PAR3 ART71 PARUNICO ART77 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
CADM40 ART839 ART861 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG507 PAG227.
AC STAP DE 1980/03/19 IN AD N220 PAG1320.
AC STA PROC12787 DE 1979/05/10.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG99-103.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG613.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG141 PAG248.