Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020199 |
| Data do Acordão: | 02/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PROVIMENTO CATEGORIA REVOGAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
| Sumário: | Esta suficientemente fundamentado o despacho revogatorio da atribuição de certa categoria funcional pretendida pelo requerente que remete para informações que o precederam e das quais constam as razões por que foi atribuida outra categoria e se diz depender de concurso, que não teve lugar, o provimento na categoria pretendida. |
| Nº Convencional: | JSTA00018729 |
| Nº do Documento: | SA119860206020199 |
| Data de Entrada: | 01/18/1984 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | CAMARINHA , CLEMENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 480 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N6. |