Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020199
Data do Acordão:02/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROVIMENTO
CATEGORIA
REVOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:Esta suficientemente fundamentado o despacho revogatorio da atribuição de certa categoria funcional pretendida pelo requerente que remete para informações que o precederam e das quais constam as razões por que foi atribuida outra categoria e se diz depender de concurso, que não teve lugar, o provimento na categoria pretendida.
Nº Convencional:JSTA00018729
Nº do Documento:SA119860206020199
Data de Entrada:01/18/1984
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:CAMARINHA , CLEMENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:480
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N6.