Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004936 |
| Data do Acordão: | 11/14/1973 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | DESCAMINHO DESPACHO DE INDICIAÇÃO PROVA SUSPENSÃO DA MATRICULA INSCRITO MARITIMO PENSÃO DE INVALIDEZ |
| Sumário: | I - E de manter o despacho de indiciação por delito de descaminho sempre que se mostre de harmonia com a prova no seu conjunto. II - Mas não e de aplicar a suspensão da matricula de maritimo quando o arguido haja passado a situação de pensionista por invalidez. |
| Nº Convencional: | JSTA00016075 |
| Nº do Documento: | SA419731114004936 |
| Recorrente: | MORAIS , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/18/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 359 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDIT FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43. |