Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004936
Data do Acordão:11/14/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESCAMINHO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
PROVA
SUSPENSÃO DA MATRICULA
INSCRITO MARITIMO
PENSÃO DE INVALIDEZ
Sumário:I - E de manter o despacho de indiciação por delito de descaminho sempre que se mostre de harmonia com a prova no seu conjunto.
II - Mas não e de aplicar a suspensão da matricula de maritimo quando o arguido haja passado a situação de pensionista por invalidez.
Nº Convencional:JSTA00016075
Nº do Documento:SA419731114004936
Recorrente:MORAIS , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:359
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDIT FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.