Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO LÍCITO
DANO INDEMNIZÁVEL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01274/16 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO LÍCITO DANO INDEMNIZÁVEL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista, com fundamento na relevância jurídica e comunitária, para apreciação de questões respeitantes à actuação da Administração Pública, em cumprimento de tarefas fundamentais do Estado relativas à saúde das populações perante a contaminação de produtos destinados ao consumo humano com substâncias químicas ou farmacêuticas proibidas, fortemente condicionada pelo princípio da precaução, geradora de interrogações jurídicas de resposta complexa designadamente no que respeita à relevância da culpa do lesado, relativamente às quais as soluções encontradas podem apresentar-se como standard de apreciação de casos semelhantes. Por outro lado, trata-se de situações que podem desencadear graves prejuízos e indemnizações avultadas, pelo que importa determinar o que como tal deve ser qualificado como indemnizável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21214 |
| Nº do Documento: | SA12016112501274 |
| Data de Entrada: | 11/14/2016 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral