Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0535/09.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 04/21/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não são de considerar verificados os invocados requisitos de relevância social fundamental e de melhor aplicação do direito se pretende fazer-se derivar aquela de circunstâncias que a não justificam e se a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação coerente das normas e princípios jurídicos aplicáveis e sustentada em ampla jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29324 |
| Nº do Documento: | SA2202204210535/09 |
| Data de Entrada: | 11/16/2021 |
| Recorrente: | A.P.A. - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. |
| Recorrido 1: | A…………….., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral