Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0441/07
Data do Acordão:01/10/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
EFICÁCIA
Sumário:Antes de notificado aos interessados, nos termos do artigo 68 do Código do Procedimento Administrativo, o acto administrativo não é eficaz e não se consolida na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido.
Nº Convencional:JSTA00064751
Nº do Documento:SA1200801100441
Data de Entrada:05/17/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL DE 2006/12/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPA91 ART9 N2 ART68.
CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC547/07 DE 2007/10/31.; AC STA PROC33969 DE 1995/03/09.; AC STA PROC44474 DE 2000/07/12.; AC STA PROC48168-A DE 2002/10/30.; AC STA PROC967/03 DE 2004/03/25.; AC STA PROC1096/06 DE 2007/02/15.; AC STAPLENO PROC47140 DE 2001/12/11.; AC STA PROC344/04 DE 2005/01/02.; AC STA PROC48281 DE 2002/02/26.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO E OUTRO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG346.
Aditamento: