Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
USURPAÇÃO DE PODER
II - Tal não se verifica se o acórdão recorrido se limita a confirmar a decisão recorrida que rejeitou o recurso contencioso com fundamento em revestir o acto impugnado a natureza de mero acto de execução, enquanto o acórdão fundamento, em relação a acto da mesma natureza, e que a decisão recorrida tinha rejeitado, revoga esta, e ordena a sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos para conhecimento do vício de usurpação de poder, em consequência de, ante a alegação de tal vício, concluir que o carácter de execução de um acto alegadamente nulo não impede a sua discussão contenciosa, pronúncia esta que não se verificou por parte do acórdão recorrido.
CPP87 ART71.
