Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004024 |
| Data do Acordão: | 07/15/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRABANDO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA INFRACÇÃO FISCAL INTERMEDIARIO |
| Sumário: | E improcedente a acusação formulada, como interveniente, contra o intermediario da venda de aparelhos de origem estrangeira de livre circulação se se não prova o seu conhecimento da sua entrada fraudulenta no Pais ou a sua intervenção em qualquer facto ilicito de infracção as leis fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00024101 |
| Nº do Documento: | SA419640715004024 |
| Recorrente: | GOMES , AMANDIO |
| Recorrido 1: | SALVADOR , ALEXANDRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | D 35007 DE 1945/10/13. D 35047. CADU41 ART62 ART65 ART93 ART98 ART168. RGA41 ART691. CP886 ART20 ART22. |