Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004024
Data do Acordão:07/15/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRABANDO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
INFRACÇÃO FISCAL
INTERMEDIARIO
Sumário:E improcedente a acusação formulada, como interveniente, contra o intermediario da venda de aparelhos de origem estrangeira de livre circulação se se não prova o seu conhecimento da sua entrada fraudulenta no Pais ou a sua intervenção em qualquer facto ilicito de infracção as leis fiscais.
Nº Convencional:JSTA00024101
Nº do Documento:SA419640715004024
Recorrente:GOMES , AMANDIO
Recorrido 1:SALVADOR , ALEXANDRE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:D 35007 DE 1945/10/13.
D 35047.
CADU41 ART62 ART65 ART93 ART98 ART168.
RGA41 ART691.
CP886 ART20 ART22.