Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0440/15 |
| Data do Acordão: | 05/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL TRABALHO EXTRAORDINÁRIO |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista relativamente ao problema de pagamento de trabalho extraordinário, numa situação em que a prestação de trabalho emerge do cumprimento de um horário de trabalho, em desarmonia com o horário devido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19053 |
| Nº do Documento: | SA1201505220440 |
| Data de Entrada: | 04/14/2015 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |