Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014478
Data do Acordão:11/11/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:Só é de indeferir liminarmente a petição quando o defeito que inquina a pretensão se apresenta como resplandecente, sendo absurdo o seu prosseguimento.*
Nº Convencional:JSTA00036484
Nº do Documento:SA219921111014478
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.