Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006971
Data do Acordão:05/07/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
QUESTÃO PREVIA
CAMINHO MUNICIPAL
CAMINHO VICINAL
Sumário:São de suspender os termos do recurso contencioso quando a decisão final dependa da resolução previa da questão sobre a natureza municipal ou vicinal de certo caminho.
Nº Convencional:JSTA00020696
Nº do Documento:SA119650507006971
Recorrente:MOREIRA , MANUEL
Recorrido 1:CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:41
Referência Publicação 1:AD N52 ANOV PAG426
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.
CADM896 ART326.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/01 IN COL AC VXV PAG451.
Referência a Doutrina:MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1921 PAG101-105.
RLJ ANO31 PAG369-370.
DIR ANO23 PAG84.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG673.