Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0445/13
Data do Acordão:01/16/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:HOSPITAL PÚBLICO
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE POR ACTO MÉDICO
Sumário:I - A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.
II - O art. 493º, 2, do Código Civil não é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.
Nº Convencional:JSTA00068539
Nº do Documento:SA1201401160445
Data de Entrada:07/18/2013
Recorrente:HOSPITAL DE S. MARCOS
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA
Legislação Nacional:CCIV66 ART799 N1 ART493 N2 ART798 ART562 ART493 N1 ART494 ART351.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 ART8 ART6.
L 67/2007 DE 2007/12/31 ART6 N3.
CPTA02 ART150 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0762/09 DE 2011/06/09; AC STA PROC0982/03 DE 2004/04/20; AC STAPLENO PROC045160 DE 2002/10/03; AC STAPLENO PROC045831 DE 2002/03/20; AC STA PROC01810 DE 2004/06/22; AC STJ PROC1565/10.4TJVNF.P1.S1 DE 2013/04/11.; AC STJ PROC407/07.TBAW.S1 DE 2009/11/05.
Referência a Doutrina:MARCELO REBELO DE SOUSA E SALGADO DE MATOS - RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL III PAG28.
FERNANDES CADILHA - REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO 2008 PAG800.
ANTUNES VARELA - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL I 10ED PAG596.
ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED I PAG312
ROSÁRIO NUNES - ÓNUS DA PROVA NAS ACÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR ACTOS MÉDICOS.
CAVALEIRO DE FERREIRA - CURSO DE PROCESSO PENAL II 1981 PAG315.
ANTUNES VARELA - RLJ ANO 122 N3784.
Aditamento: