Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045546
Data do Acordão:12/02/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONCURSO PÚBLICO
ADMISSÃO DE PROPOSTAS
ACTO PREPARATÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto de admissão das propostas a um concurso público para adjudicação de empreitada de obra pública não confere qualquer direito ou preferência de futura escolha da proposta admitida, garantindo apenas a sua passagem à fase seguinte para aí ser analisada e avaliada em conjunto com as demais.
II - A referida admissão é um mero acto preparatório da decisão final de contratar, desprovido de lesividade própria e actual.
III - É, por isso, contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00052756
Nº do Documento:SA119991202045546
Data de Entrada:11/03/1999
Recorrente:LISTORRES-SOC DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS LDA
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE E OUTROS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/07/09 IN AD N432 PAG1457.
AC STA PROC44556 DE 1999/02/04.
AC STA PROC43634 DE 1999/02/04.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG492 PAG613.