Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004092
Data do Acordão:05/13/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
CASO RESOLVIDO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
Sumário:I - O valor tributario fixado ao abrigo da al. b) do art. 11 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) so pode ser impugnado nos termos do art. 18 do mesmo diploma.
II - Ultrapassado o prazo estabelecido no paragrafo unico deste artigo, o caso decidido ou resolvido obsta a que se possa por em crise esse valor em processo de impugnação judicial fundamentado em inexistencia de facto tributario.
Nº Convencional:JSTA00011588
Nº do Documento:SA219870513004092
Data de Entrada:08/01/1986
Recorrente:NEVES , ALMIRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:604
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC.
Legislação Nacional:CIT66 ART11 B ART18.