Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004092 |
| Data do Acordão: | 05/13/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO CASO RESOLVIDO INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL |
| Sumário: | I - O valor tributario fixado ao abrigo da al. b) do art. 11 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT) so pode ser impugnado nos termos do art. 18 do mesmo diploma. II - Ultrapassado o prazo estabelecido no paragrafo unico deste artigo, o caso decidido ou resolvido obsta a que se possa por em crise esse valor em processo de impugnação judicial fundamentado em inexistencia de facto tributario. |
| Nº Convencional: | JSTA00011588 |
| Nº do Documento: | SA219870513004092 |
| Data de Entrada: | 08/01/1986 |
| Recorrente: | NEVES , ALMIRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 604 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART11 B ART18. |