Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVEITOS.
SUBSÍDIO DE EXPLORAÇÃO.
HIERARQUIA DAS NORMAS.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
II – Tais subsídios enquadram-se no § 2.º do art. 23.º do Código da Contribuição Industrial, em que se consideram «proveitos ou ganhos as indemnizações que, de algum modo, representem compensação dos que deixaram de ser obtidos».
III – Por força dos princípios da hierarquia das normas e da legalidade tributária [arts. 106.º, n.º 2, 115.º, n.º 5, e 168.º, n.º 1, alínea i), da CRP na redacção de 1982], não podem normas de natureza não legislativa derrogar normas de incidência de impostos.
IV – Estes princípios já vigoravam à face da Constituição, na redacção de 1976.
CONST76 ART267 N2.
CONST82 ART106 N2 ART115 N5 ART168 N1 I.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 10ED PAG116 PAG117.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG171.
