Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
LPTA85 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025149 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | PETIÇÃO INEPTA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS |
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| Sumário: | Não pode ser qualificado como petição de recurso o requerimento que não preenche nenhum dos requisitos do art. 36 da LPTA, não havendo lugar a notificação para regularização de petição irregular, pois que tal petição não existe.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00026801 |
| Nº do Documento: | SAP19890614025149 |
| Recorrente: | JACOME , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 615 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. LPTA85 ART5. |
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Texto Integral