Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013404
Data do Acordão:09/25/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:REQUERIMENTO
JUIZ
ACTO DE INDEFERIMENTO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Se o juiz ao indeferir um requerimento condenou a parte como litigante de ma-fe alegadamente evidenciada atraves de um anterior comportamento processual o tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre tal condenação se da decisão não constar aquele falado condicionalismo.
Nº Convencional:JSTA00032863
Nº do Documento:SA219910925013404
Data de Entrada:03/20/1991
Recorrente:FIGUEIREDO , ADELINA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:577
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART456 N2.