Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041914 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | OFICIAL DE JUSTIÇA TRANSFERÊNCIA TRANSPORTE GRATUÍTO BAGAGEM |
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| Sumário: | I - A palavra "bagagem inserta na disposição do n. 1 do artigo 84 do Dec. Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro, seja com a inicial redacção, seja com a que lhe foi dada pelo Dec.Lei n. 364/93, de 22 de Outubro, compreende apenas os objectos e roupas que são normalmente levados, em malas caixas sacos ou baús por quem viaja e não também as mobílias, móveis e electrodomésticos que integram o recheio de uma habitação. II - Dentre os objectos e roupas que integram esse conceito de "bagagem", face a nova redacção dada aquele preceito do n. 1 do artigo 84 do Dec.Lei n. 376/87 pelo Dec.Lei n. 364/93, apenas se incluem os indispensáveis à respectiva vida doméstica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048451 |
| Nº do Documento: | SA119971111041914 |
| Data de Entrada: | 03/06/1997 |
| Recorrente: | DIRECTOR DOS SERVIÇOS DA DGSJ |
| Recorrido 1: | BASTOS , AVELINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 376/87 DE 1987/12/11 NA REDACÇÃO DO DL 364/93 DE 1993/10/22 ART84. DL 45/84 DE 1984/02/03 ART2 B. |
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Texto Integral