Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019324
Data do Acordão:11/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CTT
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS RADIO-ELECTRICOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não e admissivel recurso contencioso dos actos praticados pela DSR dos CTT, que não pratica actos administrativos definitivos e executorios, visto ser uma repartição dependente dos CTT, razão por que e de rejeitar o interposto por manifesta ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00003368
Nº do Documento:SA119841108019324
Data de Entrada:07/26/1983
Recorrente:SOUSA , AGRIPINO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS RADIOELECTRICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4469
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV RADIOELECTRICOS DOS CTT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART268 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
D 36438 DE 1947/07/29.