Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0342/09

Data do Acordão:	05/27/2009

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	JORGE DE SOUSA

Descritores:	RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO

Sumário:	I – Cabe ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional de decisão de um Tribunal Administrativo de Círculo proferida em acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria relativa ao funcionalismo público. II – É matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos dos arts. 40.º, alínea a), e 104.º do ETAF de 1984, a relativa à determinação da categoria profissional que deve ser reconhecida a um funcionário público e as diferenças de vencimento a que terá direito se ela lhe for reconhecida.


Nº Convencional:	JSTA000P10545
Nº do Documento:	SA1200905270342
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	MINNE
Votação:	UNANIMIDADE





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