Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007188
Data do Acordão:12/22/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos praticados no decurso do processo de liquidação dos direitos de importação de automoveis com o proposito de orientar os serviços com vista a formação do acto final do calculo dos direitos devidos pelos importadores, são actos preparatorios insusceptiveis de impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00020107
Nº do Documento:SA119671222007188
Recorrente:J J GONÇALVES SUCESSORES
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:294
Referência Publicação 1:AD N75 ANOVII PAG325
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/09/18 / DE 1965/10/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7.
D 45453 DE 1963/12/18 ART22.
LOSTA56 ART15 N1.