Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015433
Data do Acordão:07/06/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
FALTA DE ALEGAÇÕES
EMBARGOS DE EXECUTADO
Sumário:É de confirmar o acórdão que num recurso de agravo, no qual não se apresentou a alegação a que alude o artigo 743 do Código de Processo
Civil, aplicou a sanção do artigo 690, n. 2, do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00020215
Nº do Documento:SA219660706015433
Data de Entrada:03/18/1966
Recorrente:MALTA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N2 ART742 ART912.
DL 45005 DE 1963/04/27 ART2.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1.
CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART144.