Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000646 |
| Data do Acordão: | 03/09/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | AMNISTIA CONDICIONADA PAGAMENTO DE IMPOSTO DECLARAÇÃO MODELO 2 INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | I - A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto- -Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto se mostre ja efectuado a data da publicação do mesmo diploma. II - Em tal graça são tambem incluidas as infracções por omissão ou inexactidão na declaração modelo n. 2 (Codigo da Contribuição Industrial). |
| Nº Convencional: | JSTA00013201 |
| Nº do Documento: | SA219770309000646 |
| Data de Entrada: | 11/27/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOPAL-SOC DE PLASTICOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 284 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |