Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000646
Data do Acordão:03/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
DECLARAÇÃO MODELO 2
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:I - A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-
-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto se mostre ja efectuado a data da publicação do mesmo diploma.
II - Em tal graça são tambem incluidas as infracções por omissão ou inexactidão na declaração modelo n. 2 (Codigo da Contribuição Industrial).
Nº Convencional:JSTA00013201
Nº do Documento:SA219770309000646
Data de Entrada:11/27/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOPAL-SOC DE PLASTICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:284
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.