| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026487 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
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| Sumário: | I - Os emolumentos notariais liquidados segundo a Tabela aprovada pela portaria n° 996/98, de 25 de Novembro, não deixam de constituir uma imposição, na acepção da Directiva 69/335, do Conselho, de 17 de Julho de 1969, na redacção resultante da Directiva 85/303, do Conselho, de 10 de Junho de 1985, proibida pelo artigo 10°, alínea c), daquela Directiva, só porque passaram a estar sujeitos a um limite máximo, ademais, sem relação de correspondência com o custo do serviço prestado ao sujeito passivo.
II - Há erro nos pressupostos de direito, imputável aos serviços, de modo a implicar a obrigação da Administração de indemnizar aquele a quem exigiu imposto indevido, quando na liquidação é aplicada uma norma nacional incompatível com uma Directiva comunitária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056945 |
| Nº do Documento: | SA220011212026487 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | EFANOR INVESTIMENTOS SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | PORT 996/98 DE 1998/11/25.
CPC96 ART684-A N1.
CPTRIB91 ART24.
LGT98 ART43 ART55.
CPPTRIB99 ART61. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26167 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26091 DE 2001/11/14.; AC STA PROC26415 DE 2001/11/21.; AC STA PROC26405 DE 2001/11/28.; AC STA PROC26328 DE 2001/11/28. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-206/99 DE 2001/06/21. |
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| Aditamento: | |
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