Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010073
Data do Acordão:02/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
PRESIDENTE DA CAMARA
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSE DIRECTO
RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
Sumário:Sendo embora o acto impugnado na Auditoria do Presidente da Camara Municipal de Lisboa, a Camara Municipal tem legitimidade para recorrer da sentença da auditoria porque e directamente prejudicada pela procedencia do mesmo recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012205
Nº do Documento:SA119770203010073
Data de Entrada:04/30/1976
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:MERIDIANO-COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:178
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART680 N2.
CADM40 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10074 DE 1976/12/16.
ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.