Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027652
Data do Acordão:03/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
ANULABILIDADE
Sumário:E vicio de forma gerador de anulabilidade a falta de audiencia do arguido sobre o conteudo da acusação.
Nº Convencional:JSTA00028658
Nº do Documento:SA119900302027652
Data de Entrada:10/19/1989
Recorrente:LUIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1695
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
EDF84 ART42 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18807 DE 1984/02/23.
AC STA PROC11812 DE 1984/06/14.
AC STA PROC22446 DE 1986/10/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG853 VI PAG518.