Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0987/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:MÁ-FÉ.
FALSIDADE INTELECTUAL.
FACTO PESSOAL.
Sumário:I - A parte que alega um facto pessoal que não é verdadeiro, nele baseando a sua pretensão, está a litigar de má-fé.
II - Esta actividade processual não deixa de ser punível se decorrer de uma pretensa falta de comunicação entre a parte e o seu mandatário, pois aquela tem o dever de informar este último da ocorrência ou da alteração de factos pessoais relevantes antes da interposição da acção.
Nº Convencional:JSTA00058032
Nº do Documento:SA1200209260987
Data de Entrada:06/07/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO INST POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART456 N2 B.
Aditamento: