Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201A/03
Data do Acordão:03/12/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ODONTOLOGISTAS.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Sumário:I - Não é acto de conteúdo meramente negativo aquele que, inserido num processo de regularização da actividade dos profissionais de odontologia, instituído como via única para o reconhecimento dessa profissão denega a acreditação a um profissional que há vários anos vem exercendo essa actividade, pois que tal acto vem introduzir uma modificação importante na sua situação de facto e de direito, impedindo-o de exercer a sua profissão ou, pelo menos, dificultando esse exercício.
II - A imediata execução do acto que considerou o Requerente como odontologista não acreditado causar-lhe-á, muito provavelmente, um prejuízo de difícil reparação, na medida em que o impedirá de exercer a sua profissão e o privará da obtenção dos rendimentos indispensáveis ao seu sustento e, além disso, afectará, num grau indeterminado, a sua clientela futura.
III - Se a formação e a experiência profissionais do requerente, ainda que insatisfatórias para possibilitar a sua acreditação como odontologista, atenuam o risco de que ele, ao prosseguir essa actividade, cause afecção à saúde pública - tanto mais quanto é certo que ele, com o conhecimento das autoridades, a vem exercendo há longos anos - então há que concluir que a continuação desse exercício enquanto se discute a legalidade do acto que o não acreditou não constitui grave lesão do interesse público.
Nº Convencional:JSTA00059033
Nº do Documento:SA1200303120201A
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
L 4/99 DE 1999/01/27 ART2 N2.
CONST97 ART2 ART3 N1 N2 ART64 ART203.
L 16/2002 DE 2002/02/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC189/03 DE 2003/02/26.; AC STA PROC43656 DE 1998/05/13.; AC STA PROC45403 DE 1999/10/28.; AC STA PROC330/02 DE 2002/02/24.; AC STA PROC24133 DE 1986/09/23.; AC STA PROC31433 DE 1993/01/05.; AC STA DE 1989/11/21 IN AD N347.; AC STA PROC170/03 DE 2003/02/26.
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