Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005928
Data do Acordão:01/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
MATERIA DE FACTO
ACORDO DAS PARTES
MINISTERIO PUBLICO
ONUS DAS PARTES
QUESTIONARIO
Sumário:Nas acções contra o Estado não podem considerar-se admitidos por acordo os factos que não foram contrariados pelo Ministerio Publico.
Devem, por isso, incluir-se no questionario, se forem relevantes para a decisão da acção.
Nº Convencional:JSTA00025019
Nº do Documento:SA119610113005928
Recorrente:FERREIRA , MARILIA E OUTROS
Recorrido 1:CM DO PORTO - ESTADO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART494 PAR3.