Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026400
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIRECTOR GERAL
MINISTRO DA SAÚDE
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho do Subdirector Geral do Departamento de Recursos Humanos de Saúde, em exercício das funções de Director-Geral, submetendo à consideração do Ministro da Saúde um requerimento de uma técnica superior que entende ser de indeferir, não é um acto definitivo e executório e por isso não é recorrível.
Nº Convencional:JSTA00030926
Nº do Documento:SA119910502026400
Data de Entrada:10/04/1988
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART30 ART31 ART36 N1 C ART82.