Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022640
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00033240
Nº do Documento:SA119911105022640
Data de Entrada:05/21/1985
Recorrente:OSSWALD , DOMINGAS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 415/80 DE 1980/10/27 ART21 ART22 ART28 N1.
LOSTA56 ART18.