Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000956
Data do Acordão:04/04/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:SISA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ACTO DE INSTRUÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - O prazo de prescrição do procedimento judicial no direito penal fiscal e de 5 anos e regula-se pelas normas dos varios diplomas fiscais, que não pelas do Codigo Penal.
II - Essas regras devem, contudo, ser conjugadas com a do paragrafo 2 do artigo 115 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
III - Desse confronto resulta não so que o aludido prazo de prescrição se interrompe nos casos previstos naquele paragrafo 2 do artigo 115, mas que a expressão, usada nos varios diplomas, "se o processo estiver parado durante 5 anos" tem o significado de não ter sido praticado no processo durante aquele periodo um "acto que tenha de ser notificado ao arguido".
IV - Prescreve, pois e assim, o prazo de procedimento judicial para aplicação de multa se depois de instaurado o respectivo processo não foi neste praticado um acto daquela natureza durante 5 anos.
Nº Convencional:JSTA00001619
Nº do Documento:SAP19790404000956
Data de Entrada:06/07/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUCAS , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG884 - RLJ N3649 ANO112 PAG246
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CP886 ART125 PAR4.
RIS26 ART259 ART261.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CSISD58 ART16 N1 ART91 ART158 ART170.
CIP62 ART74 PAR1 PAR2.
CICAP62 ART89.
CCI63 ART153 PARUNICO.
CCPIIA63 ART308 PARUNICO.
CIT66 ART122 PAR1 PAR2.
CICOM63 ART76.
CIMV65 ART58 PAR1 PAR2.
CPCI63 ART115 PARUNICO PAR1 PAR2.
CCIV66 ART9.
CPC67 ART700 N3 ART716 N2.
DL 506/71 DE 1971/10/20.
DL 184/72 DE 1972/05/31.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
DL 136/78 DE 1978/06/12.
DL 143/78 DE 1978/06/12 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC480 DE 1977/05/18.
ASS STJ DE 1961/05/17 IN BMJ N107 PAG345.
AC STA DE 1976/03/24 IN AD N173 PAG718.
AC STA DE 1976/05/12 IN AD N174 PAG877.
AC STA PROC170 PROC305 DE 1976/01/25.
AC STA PROC1031 DE 1977/11/30.