Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
II - Este tipo de declarações pode assumir expressão ou representação não escrita e resultar de certas formas de apresentação do acto.
III - E insuficiente a fundamentação que não refere individualizadamente os factos aos pressupostos da norma ou normas aplicaveis e que permitiam essa concreta decisão e não qualquer outra, nem enuncia quaisquer criterios ou factores que expliquem as valorações que conduziram a apreciação negativa do merito relativo de um interessado.
