Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013481
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA
MATERIA DISCIPLINAR
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
PESSOAL DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CORPO DE POLICIA MARITIMA
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia, para conhecer de recursos interpostos de despachos do Chefe do Estado-Maior da Armada, proferidos no dominio de materia disciplinar e punindo elementos do Corpo de Policia Maritima.
II - Este faz parte do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha.
Nº Convencional:JSTA00007719
Nº do Documento:SA119810212013481
Data de Entrada:07/09/1979
Recorrente:ROCHA , NELSON E OUTROS
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:732
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEMA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
DL 282/76 DE 1976/04/20 ART2 N1 N2 ART4 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RDM77 ART114 ART120 N1.