Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009486
Data do Acordão:07/24/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:TAREFA
AGENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE TRABALHO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
Sumário:I - Os contratos de prestação de serviço eventual ou tarefa não conferem aos interessados particulares a qualidade de agentes administrativos e encontram-se sujeitos ao regime juridico comum das relações de trabalho subordinado.
II - Os actos da Administração em relação a tais contratos, porque não são praticados no exercicio de um poder publico, não assumem a natureza de actos administrativos stricto sensu, isto e, actos definitivos e executorios, contenciosamente impugnaveis (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00013549
Nº do Documento:SA119750724009486
Data de Entrada:03/12/1975
Recorrente:RITA , JOSE
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:822
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG319
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1975/01/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 488/71 DE 1971/11/09 ART37.
CP886 ART1154.
CPT63 ART1 ART161.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/11/16 IN COL OF PAG1203.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG632 PAG633.