Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
III - Para efeitos contenciosos, são contratos administrativos aqueles em que o interesse público prosseguido pela Administração Pública prevalece sobre os interesses privados em presença, conduzindo a um afastamento do regime de direito privado, traduzido na previsão de situações jurídicas activas ou na imposição de situações jurídicas passivas exorbitantes.
IV - Estando um contrato sujeito ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 48871 e estabelecendo ele um regime de direito público com prerrogativas de autoridade do ente público contratante, esse contrato deve considerar-se actualmente como contrato administrativo, à face do preceituado no art. 9.º, n.º 1, do E.T.A.F., por ter sido através dele constituída uma relação jurídica de direito administrativo.
V - Não afasta a qualificação de tal contrato como administrativo, o facto de ele ter por finalidade a construção de um posto retransmissor de rádio.
DL 390/82 DE 1982/09/17 ART1 ART15.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1 ART135 N1 ART171 N1 ART157 N1 ART161 ART175 ART208.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2.
MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG77.
MARCELO REBELO DE SOUSA O CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG12.
SÉRVULO CORREIA DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IIIV PAG75-82.
