Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0787/16
Data do Acordão:06/30/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROGRAMA POLIS
EXPROPRIAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas.
Nº Convencional:JSTA000P20767
Nº do Documento:SA1201606300787
Data de Entrada:06/21/2016
Recorrente:A...... E OUTROS
Recorrido 1:VIANAPOLIS-SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: