Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0746/24.8BELRA
Data do Acordão:06/26/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INCIDENTE
ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA
Sumário:Não se justifica admitir revista se atento o disposto no nº 4 do art. 128º do CPTA, com o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a providência, o presente incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida sempre se tornaria inviável.
Nº Convencional:JSTA000P33949
Nº do Documento:SA1202506260746/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA NAZARÉ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: