Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0746/24.8BELRA |
| Data do Acordão: | 06/26/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR INCIDENTE ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se atento o disposto no nº 4 do art. 128º do CPTA, com o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a providência, o presente incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida sempre se tornaria inviável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33949 |
| Nº do Documento: | SA1202506260746/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA NAZARÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |