Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0263/16
Data do Acordão:11/16/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:Tem subida diferida o recurso do despacho que no processo judicial tributário que indefere/defere diligências de prova.
Nº Convencional:JSTA00069910
Nº do Documento:SA2201611160263
Data de Entrada:03/03/2016
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART285.
CPC13 ART641 N5.
CPC05 ART734 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01167/13 DE 2014/01/29.; AC STA PROC0382/13 DE 2013/06/18.; AC STA PROC0434/08 DE 2009/11/28.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED PAG295 E SEGS
Aditamento: